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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Orgão Oficial

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

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Edição Nº 616 / 2021
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12/01/2021 20:59:26 2021 Boletim Oficial
Orgão Oficial Eletrônico 616 12-01-2021
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Edição Nº 615 / 2021
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11/01/2021 22:17:11 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 613 / 2021
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07/01/2021 21:32:39 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 0612 / 2021
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06/01/2021 23:32:58 2021 Boletim Oficial
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.