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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59


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Leis nº 835 / 2025
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07/08/2025 2025
LEI 835 2025 - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO COM APAE Leis
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Leis nº 834 / 2025
PMQC
07/08/2025 2025
LEI 834 2025 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA RESÍDUOS VOLUMOSOS Leis
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Leis nº 833 / 2025
PMQC
07/08/2025 2025
LEI 833 2025 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA RECURSOS DO ESTADO (SUS) Leis
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Leis nº 832 / 2025
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20/12/2001 2025
LEI 832-2025 - TRATOR E GRADE ARADORA.doc Leis
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Leis nº 831 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 831-2025 - CONSTRUCAO ESCOLA.doc Leis
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Leis nº 830 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 830-2025 - REGULAMENTA O RATEIO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA.doc Leis
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Leis nº 829 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 829-2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 517-2015.doc Leis
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Leis nº 828 / 2025
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20/12/2001 2025
LEI 828-2025 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2025.doc Leis
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Leis nº 827 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 827-2025 - REFIS 2025.doc Leis
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Leis nº 826 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 826-2025 - AUTORIZA RECEBER DOACAO COPACOL.doc Leis
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