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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17

Legislações
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Decretos nº 995 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 995 2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA-ALTERADO.doc Decretos
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Decretos nº 994 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 994-2017 DECRETO CREDENCIAMENTO ENTIDADES.docx Decretos
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Decretos nº 993 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 993-2017 DECRETA PONTO FACULTATIVO.doc Decretos
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Decretos nº 992 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 992 2017 SUPLEMENTACAO ORCAMENTARIA.rtf Decretos
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Decretos nº 991 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 991- 2017 REGULAMENTACAO DA lei 13.019-2014.docx Decretos
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Decretos nº 990 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 990-2017 REGULAMENTACAO LEI_13019.doc Decretos
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Decretos nº 989 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 989-2017 Membros para complementar o CMDRS.doc Decretos
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Decretos nº 988 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 988 2017 SUPLEMENTACAO ORCAMENTARIA.rtf Decretos
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Decretos nº 987 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 987 2017 ATRIBUI RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A SERVIDORES.docx Decretos
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Decretos nº 986 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 986-2017 CMDRS.doc Decretos
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