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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 29/08/2025 08:23:52

Legislações
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Decretos nº 1003 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1003 2017 ALTERACAO PARCIAL DO DECRETO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE.doc Decretos
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Decretos nº 1002 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1002-2017 Regulamenta a Lei complementar 08-2012.docx Decretos
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Decretos nº 1001 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1001-2017 -Comissao Seguranca e Medicina no Trabalho.doc Decretos
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Decretos nº 1000 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1000 2017 supelentacao orcamentaria.rtf Decretos
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Decretos nº 999 / 2017
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20/12/2017 2017
decreto 999-2017 suplementacao orcamentaria.rtf Decretos
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Decretos nº 998 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 998-2017 CREDITO ESPECIAL PAVIMENTACAO ASFALTICA.docx Decretos
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Decretos nº 997 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 997-2017 Decreta ponto facultativo.docx Decretos
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Decretos nº 996 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 996 2017 GRATIFICACAO INCENTIVO A PRODUTIVIDADE-ALTERADO.doc Decretos
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Decretos nº 995 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 995 2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA-ALTERADO.doc Decretos
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Decretos nº 994 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 994-2017 DECRETO CREDENCIAMENTO ENTIDADES.docx Decretos
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