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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 29/08/2025 08:23:52

Legislações
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Decretos nº 1285 / 2021
PMQC
20/12/2021 2021
DECRETO 1285-2021 Regime especial das ativ escolares na forma de aula com ativ nao presenciais.docx Decretos
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Decretos nº 1284 / 2021
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20/12/2021 2021
DECRETO 1284-2021 COVID 19.docx Decretos
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Decretos nº 1283 / 2021
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20/12/2021 2021
DECRETO 1283-2021 Regime especial das atividades escolares na forma de aula com atividades nao presenciais.docx Decretos
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Decretos nº 1282 / 2021
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20/12/2021 2021
DECRETO 1282-2021 CREDITO SUPLEMENTAR REEQUILIBIO CONSTRUCAO DOS VESTIARIOS CORRIGIDO.doc Decretos
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Decretos nº 1281 / 2021
PMQC
20/12/2021 2021
DECRETO 1281-2021 Acrescenta e Cessar grat.benef. do Decreto 1214 COVID19.doc Decretos
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Decretos nº 1280 / 2021
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20/12/2021 2021
DECRETO 1280-2021 COVID 19.docx Decretos
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Decretos nº 1279 / 2021
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20/12/2021 2021
DECRETO 1279-2021 Cobranca ISSQN 2021.doc Decretos
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Decretos nº 1278 / 2021
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20/12/2021 2021
DECRETO 1278-2021 Cobranca Alvara 2021.doc Decretos
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Decretos nº 1277 / 2021
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20/12/2021 2021
DECRETO 1277-2021 CREDITO ESPECIAL FINISA REEQUILIBIO ESCOLA VEICULO CONV 317 REFORMA SEC SAUDE.doc Decretos
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Decretos nº 1276 / 2021
PMQC
20/12/2021 2021
DECRETO 1276-2021 Comissao Repres. Mun. Mon. e Av. Plano M.de Eddoc Decretos
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