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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 29/08/2025 08:23:52


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Decretos nº 1700 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1700-2024 Credito suplementar por anulacao.pdf Decretos
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Decretos nº 1699 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1699-2024 Credito por superavit.pdf Decretos
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Decretos nº 1698 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1698-2024 Credito por excesso.pdf Decretos
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Decretos nº 1697 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1697-2024 Conselho Fundeb.docx Decretos
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Decretos nº 1696 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1696-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1695 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1695-2024 Credito suplementar POR EXCESSO.pdf Decretos
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Decretos nº 1694 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1694-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1693 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1693-2024 CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO - LEI 796.pdf Decretos
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Decretos nº 1692 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1692-2024 CREDITO ESPECIAL - LEI 795.pdf Decretos
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Decretos nº 1691 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1691-2024 Credito suplementar - lei 795.pdf Decretos
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