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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17

Legislações
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Decretos nº 861 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 861-2015 RECUPERACAO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS.docx Decretos
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Decretos nº 860 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 860-2015 REVITALIZACAO PRACA E INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.docx Decretos
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Decretos nº 858 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 858 2015 suplementacao.rtf Decretos
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Decretos nº 857 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 857-2015 - PATRULHA AGRICOLA.docx Decretos
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Decretos nº 856 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 856-2015 ComissÒo Coord. do Plano Municipal de EducaþÒo e Equipe TÚcnica.doc Decretos
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Decretos nº 855 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 855-2015 IPTU 2015.doc Decretos
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Decretos nº 854 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 854-2015 Ponto Facultativo.doc Decretos
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Decretos nº 853 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 853-2015 Decreta ponto facultativo.doc Decretos
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Decretos nº 852 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 852-2015 SUPERAVIT FINANCEIRO EXCESSO DE ARRECADACAO.docx Decretos
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Decretos nº 851 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 851-2015 ISSQN 2015.doc Decretos
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