Leis nº 96 / 2000		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2000	Status: Em Vigor
Súmula: lei096-2000-descontos sobre os valores obtidos ap¾s a aplicaþÒo da Lei n¦ 011-97 .doc		Categoria: Leis
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Leis nº 94 / 2000		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2000	Status: Em Vigor
Súmula: lei094-2000-Utilidade P·blica AssociaþÒo Porto 3.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 92 / 1999		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 1999	Status: Em Vigor
Súmula: lei092-99-Prog. Federal Form. de Patr..doc		Categoria: Leis
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Leis nº 91 / 1999		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 1999	Status: Em Vigor
Súmula: lei091-99-Adquire ßrea ter. urbana.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 90 / 1999		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 1999	Status: Em Vigor
Súmula: lei090-99-Sistema Trib. Municipal.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 89 / 1999		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 1999	Status: Em Vigor
Súmula: lei089-99-Est.Rec. e Fixa Desp. 2000.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 88 / 1999		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 1999	Status: Em Vigor
Súmula: lei088-99-Vinc. no RGPS.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 86 / 1999		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 1999	Status: Em Vigor
Súmula: lei086-99-Rev. parciais dos venc. dos serv..doc		Categoria: Leis
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Leis nº 85 / 1999		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 1999	Status: Em Vigor
Súmula: lei085-99-Fundo Mun. de Aval.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 84 / 1999		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 1999	Status: Em Vigor
Súmula: lei084-99-Declara Ut. P·b. Porto II.doc		Categoria: Leis
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