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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17

Legislações
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Leis nº 264 / 2006
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20/12/2001 2006
LEI 264-2006 - Refis 2006.doc Leis
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Leis nº 263 / 2006
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20/12/2001 2006
LEI 263-2006 - Altera nome da rua Fernandes Tourinho.doc Leis
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Leis nº 262 / 2006
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20/12/2001 2006
LEI 262-2006 - Altera a 041-97.doc Leis
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Leis nº 261 / 2006
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20/12/2001 2006
LEI 261-2006 - Cria os Cargos do EMPREGO PUBLICO.doc Leis
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Leis nº 259 / 2006
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20/12/2001 2006
LEI 259-2006 - Feira do Produtor.doc Leis
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Leis nº 257 / 2006
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20/12/2001 2006
LEI 257-2006 - Lei Emprego Publico.doc Leis
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Leis nº 256 / 2006
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20/12/2001 2006
LEI 256-2006 - LDO2007.doc Leis
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Leis nº 255 / 2006
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20/12/2001 2006
LEI 255-2006 - Abertura Orþamento R$106.328,55.doc Leis
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Leis nº 254 / 2006
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20/12/2001 2006
LEI 254-2006 - OperaþÒo de CrÚdito-BRDE.doc Leis
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Leis nº 253 / 2006
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20/12/2001 2006
LEI 253-2006 - CREDITO ESPECIAL FIA CEDCA R$ 15.000,00.doc Leis
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