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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 29/08/2025 08:23:52

Legislações
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Leis nº 1 / 2008
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20/12/2001 2008
Lei Complementar n¦ 001.2008 - Regul. da Micro Empresa.doc Leis
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Leis nº 2008 / 2007
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20/12/2001 2007
LDO 2008 Leis
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Leis nº 2008 / 2007
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20/12/2001 2007
LDO 2008.zip Leis
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Leis nº 2008 / 2007
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20/12/2001 2007
LOA 2008 Leis
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Leis nº 2008 / 2007
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20/12/2001 2007
LOA 2008.zip Leis
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Leis nº 307 / 2007
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20/12/2001 2007
Lei n¦ 307-2007 - Denomina Conjunto e Logradouro.doc Leis
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Leis nº 300 / 2007
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20/12/2001 2007
Lei 300-2007 - CONSELHO DE SAUDE.doc Leis
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Leis nº 299 / 2007
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20/12/2001 2007
Lei 299-2007 - DoaþÒo EMATER.doc Leis
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Leis nº 296 / 2007
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20/12/2001 2007
Lei 296-2007 - Credito Especial Assoc.de Morad. da Vila Rural.doc Leis
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Leis nº 295 / 2007
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20/12/2001 2007
Lei 295-2007 - CrÚdito Especial inclui na LDO Vila Rural.doc Leis
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