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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59


Legislações
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Leis nº 359 / 2009
PMQC
20/12/2001 2009
Lei 359-2009-APAE 2010.doc Leis
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Leis nº 358 / 2009
PMQC
20/12/2001 2009
Lei 358-2009-Emater 2010.doc Leis
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Leis nº 357 / 2009
PMQC
20/12/2001 2009
Lei 357-2009-ExecuþÒo de Hinos Nacionais.doc Leis
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Leis nº 355 / 2009
PMQC
20/12/2001 2009
Lei 355-2009-Altera Art. 2 lei 282-2007.doc Leis
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Leis nº 353 / 2009
PMQC
20/12/2001 2009
Lei 353-2009-DoaþÒo de Bens Im¾veis.doc Leis
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Leis nº 352 / 2009
PMQC
20/12/2001 2009
Lei 352-2009-Centro de ConvivÛncia do Idoso.doc Leis
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Leis nº 351 / 2009
PMQC
20/12/2001 2009
Anexo Lei n¦ 351-2009-TABELA VENCIMENTOS PROF QC JULHO 2009.xls Leis
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Leis nº 351 / 2009
PMQC
20/12/2001 2009
Lei 351-2009-Reajuste 5,83%.doc Leis
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Leis nº 350 / 2009
PMQC
20/12/2001 2009
Anexo da Lei n¦ 350-2009 LDO 2010 ANEXO I METAS E PRIORIDADES.xls Leis
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Leis nº 350 / 2009
PMQC
20/12/2001 2009
Lei 350-2009-LDO.doc Leis
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