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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 02/10/2025 16:02:30

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Leis nº 414 / 2011
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Lei 414-2011-APAE 2012.doc Leis
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Leis nº 413 / 2011
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Anexos da Lei n-¦ 413-2011 LOA 2012 Leis
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Lei 413-2011 Orþamento 2012.doc Leis
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Lei 411-2011 - Logradouro Jardim Residencial Splendori.doc Leis
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Leis nº 410 / 2011
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Lei 410-2011-REFIS-2011.doc Leis
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Leis nº 409 / 2011
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Lei 409-2011 - Altera a carga horßria do fisioterapeuta.doc Leis
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Leis nº 407 / 2011
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Lei 407-2011 - Educador Infantil.doc Leis
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Leis nº 405 / 2011
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Lei 405-2011-Abertura Provias.doc Leis
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Leis nº 404 / 2011
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Lei 404-2011-Provias.doc Leis
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