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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 02/10/2025 16:02:30

Legislações
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Leis nº 420 / 2012
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20/12/2001 2012
Lei 420-2012-reajuste 14,13%.doc Leis
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Leis nº 420 / 2012
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20/12/2001 2012
anexos da Lei n-¦ 420-2012 Leis
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Leis nº 9 / 2012
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20/12/2001 2012
Lei Complementar 009-2012 DO CËDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.doc Leis
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Leis nº 6 / 2012
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20/12/2001 2012
Lei Complementar 006-2012 DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNIC-PIO DE QUARTO CENTEN-RIO.doc Leis
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Leis nº 5 / 2012
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20/12/2001 2012
Lei Complementar 005-2012 - ZONEAMENTO, USO E OCUPAÃ+O DO SOLO MUNICIPAL.doc Leis
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Leis nº 4 / 2012
PMQC
20/12/2001 2012
Lei Complementar 004-2012 - PERIMETRO URBANO MUNICIPAL.doc Leis
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Leis nº 3 / 2012
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20/12/2001 2012
Lei Complementar 003-2012 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL.doc Leis
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Leis nº 419 / 2011
PMQC
20/12/2001 2011
Lei 419-2011-Pronto Socorro-2012.doc Leis
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Leis nº 416 / 2011
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20/12/2001 2011
Lei 416-2011-CISCOMCAM 2012.doc Leis
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Leis nº 415 / 2011
PMQC
20/12/2001 2011
Lei 415-2011-ASSUQ 2012.doc Leis
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