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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17

Legislações
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Leis nº 0 / 2015
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20/12/2001 2015
EMENDA A LOM N 000-2015.doc Leis
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Leis nº 504 / 2014
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Lei 504-2014 LOA 2015.doc Leis
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Leis nº 503 / 2014
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Lei 503-2014 CREDITO ESP. PEDRAS IRREG. AP. BRASIL CAR JOIA PPA LDO LOA.doc Leis
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Leis nº 502 / 2014
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Lei 502-2014 FINANCIAMENTO CAIXA - PRO-TRANSPORTE.doc Leis
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Leis nº 501 / 2014
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Lei 501-2014 Credito Especial e Suplementar 1500000.docx Leis
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Leis nº 500 / 2014
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20/12/2001 2014
Lei 500 - 2014 FIA MUNICIPAL superavit cancelamento equipamentos.docx Leis
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Leis nº 497 / 2014
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Lei 497 - 2014 Credito Especial e Suplementar 1500000.docx Leis
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Leis nº 496 / 2014
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Lei 496 - 2014 LDO 2015.doc Leis
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Leis nº 495 / 2014
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20/12/2001 2014
Lei 495 -2014 Altera o anexo I da Lei 421-2012.docx Leis
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Leis nº 494 / 2014
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20/12/2001 2014
Lei 494 -2014 Altera o inciso IV e V do art 1¦ Lei 261-2006.docx Leis
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