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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17


Legislações
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Leis nº 521 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 521-2015 - CONTRATAR OPERA. DE CR+D. COM A AG. DE FOMEN. DO PARAN- S.A..doc Leis
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Leis nº 520 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 520-2015 LDO 2016.doc Leis
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Leis nº 519 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 519-2015 CREDITO ESPECIAL DEVOLU+þAO DOS RECURSOSDO PELC.DOC Leis
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Leis nº 515 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 515- 2015 - REFIS 2015.doc Leis
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Leis nº 514 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 514-2015 RECUPERACAO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS.docx Leis
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Leis nº 513 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 513-2015 REVITALIZACAO PRACA E INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.docx Leis
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Leis nº 512 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 512-2015 - PATRULHA AGRICOLA.docx Leis
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Leis nº 511 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 511-2015 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente.doc Leis
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Leis nº 510 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 510-2015 SUPERAVIT FINANCEIRO EXCESSO DE ARRECADACAO.docx Leis
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Leis nº 509 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 509-2015 - Percentual de Aumento 2.015.doc Leis
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