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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59


Legislações
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Leis nº 512 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 512-2015 - PATRULHA AGRICOLA.docx Leis
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Leis nº 511 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 511-2015 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente.doc Leis
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Leis nº 510 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 510-2015 SUPERAVIT FINANCEIRO EXCESSO DE ARRECADACAO.docx Leis
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Leis nº 509 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 509-2015 - Percentual de Aumento 2.015.doc Leis
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Leis nº 0 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
EMENDA A LOM N 000-2015.doc Leis
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Leis nº 504 / 2014
PMQC
20/12/2001 2014
Lei 504-2014 LOA 2015.doc Leis
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Leis nº 503 / 2014
PMQC
20/12/2001 2014
Lei 503-2014 CREDITO ESP. PEDRAS IRREG. AP. BRASIL CAR JOIA PPA LDO LOA.doc Leis
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Leis nº 502 / 2014
PMQC
20/12/2001 2014
Lei 502-2014 FINANCIAMENTO CAIXA - PRO-TRANSPORTE.doc Leis
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Leis nº 501 / 2014
PMQC
20/12/2001 2014
Lei 501-2014 Credito Especial e Suplementar 1500000.docx Leis
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Leis nº 500 / 2014
PMQC
20/12/2001 2014
Lei 500 - 2014 FIA MUNICIPAL superavit cancelamento equipamentos.docx Leis
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