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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17


Legislações
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Leis nº 821 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 821-2025 - AUTORIZA AQUISICAO DE BRINDES.doc Leis
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Leis nº 820 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 820-2025 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUBSTITUICAO DE LUMINARIAS PARA LED DISTRITOS.doc Leis
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Leis nº 818 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 818-2025 - FIXACAO DO SUBSIDIO DO VEREADOR E PRESIDENTE DA CAMARA.doc Leis
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Leis nº 817 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 817-2025 - RE-FIXACAO DOS SUBSIDIOS.doc Leis
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Leis nº 816 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 816-2025 - REPOSICAO INFLACIONARIA.doc Leis
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Leis nº 229 / 2025
PMQC
07/08/2025 2025
Portaria 229-2025 -Revoga portaria 042-2025 P.Supl Andrey Leis
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Leis nº 228 / 2025
PMQC
07/08/2025 2025
Portaria 228-2025 -Revoga portaria 203-2025 Lic Fernando Goes Leis
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Leis nº 227 / 2025
PMQC
07/08/2025 2025
Portaria 227-2025 -Nomeia Servidor- Concurso Publico Leis
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Leis nº 226 / 2025
PMQC
07/08/2025 2025
Portaria 226-2025 - Nomeia Helinton Willian de lima Pereira Leis
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Leis nº 225 / 2025
PMQC
07/08/2025 2025
Portaria 225-2025 - Nomeia Clara Maria de Oliveira Leis
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