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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59

Legislações
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Leis nº 536 / 2016
PMQC
20/12/2001 2016
Lei 536-2016 - reajuste.doc Leis
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Leis nº 536 / 2016
PMQC
20/12/2001 2016
anexo Lei 536-2016 - TABELA DE VENCIMENTOS 2016 Leis
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Leis nº 8 / 2016
PMQC
20/12/2001 2016
EMENDA A LEI ORGANICA N 008-2016 (4).doc Leis
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Leis nº 2016 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
ANEXO LDO PARA 2016 Leis
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Leis nº 2015 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
TABELA DE VENCIMENTOS 2015 Leis
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Leis nº 534 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 534-2015 CREDITO ESPECIAL APOIO AO PROJETO CULTURAL TEATRO.doc Leis
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Leis nº 533 / 2015
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20/12/2001 2015
Lei 533- 2015 CREDITO ESPECIAL UBS (1).doc Leis
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Leis nº 531 / 2015
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20/12/2001 2015
Lei 531- 2015 LOA 2016.doc Leis
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Leis nº 530 / 2015
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20/12/2001 2015
Lei 530-2015 UTILIDADE PUBLICA ASSOCIACAO UNIDOS SOMOS MAIS (2).doc Leis
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Leis nº 529 / 2015
PMQC
20/12/2001 2015
Lei 529-2015 CREDITO ESPECIAL PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E TRANSPORTE SANITARIO.doc Leis
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