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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17

Legislações
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Leis nº 550 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 550-2017 CREDITO ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO 2016.doc Leis
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Leis nº 549 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 549-2017 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.doc Leis
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Leis nº 548 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 548-2017 CRIA A POLITICA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.doc Leis
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Leis nº 546 / 2016
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20/12/2001 2016
Lei 546-2016 DEVOLUCAO DE RECURSOS COMERCIO EXTERIOR.doc Leis
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Leis nº 545 / 2016
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20/12/2001 2016
Lei 545-2016 CESSAO CORREIOS (1).doc Leis
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Leis nº 544 / 2016
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20/12/2001 2016
Lei 544-2016 Barracao.doc Leis
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Leis nº 543 / 2016
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20/12/2001 2016
Lei 543-2016 FEAS.doc Leis
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Leis nº 542 / 2016
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20/12/2001 2016
Lei 542 -2016 LOA 2017.doc Leis
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Leis nº 541 / 2016
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20/12/2001 2016
Lei 541-2016 RECURSOS DOS SUS E FUNDO ESTADUAL.doc Leis
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Leis nº 540 / 2016
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20/12/2001 2016
ANEXO DA LEI 540-2016 01 DEMONSTRATIVOS Leis
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