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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59

Legislações
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Leis nº 554 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 554- 2017 PRATO TIPICO.doc Leis
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Leis nº 553 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 553-2017 Programa Municipal de Incentivo ao produtor de Leite.doc Leis
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Leis nº 552 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 552-2017 - Altera a carga horaria e remuneracao inicial.doc Leis
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Leis nº 551 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 551-2017 Cria a Conf. Mun. de A. Soc., o Cons.Mun. de A. Soc., o Fundo Mun.de A. Soc..doc Leis
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Leis nº 550 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 550-2017 CREDITO ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO 2016.doc Leis
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Leis nº 549 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 549-2017 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.doc Leis
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Leis nº 548 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 548-2017 CRIA A POLITICA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.doc Leis
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Leis nº 546 / 2016
PMQC
20/12/2001 2016
Lei 546-2016 DEVOLUCAO DE RECURSOS COMERCIO EXTERIOR.doc Leis
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Leis nº 545 / 2016
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20/12/2001 2016
Lei 545-2016 CESSAO CORREIOS (1).doc Leis
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Leis nº 544 / 2016
PMQC
20/12/2001 2016
Lei 544-2016 Barracao.doc Leis
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