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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59

Legislações
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Leis nº 574 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 574-2017 Refis 2017.doc Leis
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Leis nº 573 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 573-2017 - Institui Vizinho Solidario.doc Leis
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Leis nº 572 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 572-2017 CREDITO ESPECIAL - COBERTURA DE BENEFICIO AO PROJETO MAIS MEDICOS.doc Leis
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Leis nº 571 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 571-2017 BENEFICIO - PROJETO MAIS MEDICOS CUBANO.doc Leis
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Leis nº 570 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 570-2017 CREDITO ESPECIAL ESTRUTURA DO TURISMO.doc Leis
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Leis nº 569 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 569-2017 ALTERACAO NA LEI COMPLEMENTAR 06 2012 PERCENTUAL DE 10 E 5 PORCENTO.doc Leis
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Leis nº 568 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 568-2017 ALTERACAO NA LEI COMPLEMENTAR 03 2011 PAI.doc Leis
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Leis nº 567 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 567-2017 INSTITUIR PROGRAMA AGROINVEST.doc Leis
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Leis nº 566 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 566-2017 CANCELAMENTO DE CREDITO ESPECIAL 2017.doc Leis
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Leis nº 565 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 565-2017 2017 LDO 2018.doc Leis
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