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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17

Legislações
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Leis nº 580 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 580-2017 ISS.doc Leis
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Leis nº 579 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 579-2017 PPA.doc Leis
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Leis nº 578 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 578-2017 abertura de credito adicional.doc Leis
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Leis nº 577 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 577-2017 abertura de credito.doc Leis
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Leis nº 576 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 576-2017 SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.doc Leis
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Leis nº 575 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 575-2017 Altera o caput do artigo 48 da lei municipal n 548 2017.docx Leis
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Leis nº 574 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 574-2017 Refis 2017.doc Leis
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Leis nº 573 / 2017
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20/12/2001 2017
Lei 573-2017 - Institui Vizinho Solidario.doc Leis
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Leis nº 572 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 572-2017 CREDITO ESPECIAL - COBERTURA DE BENEFICIO AO PROJETO MAIS MEDICOS.doc Leis
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Leis nº 571 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 571-2017 BENEFICIO - PROJETO MAIS MEDICOS CUBANO.doc Leis
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