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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17


Legislações
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Leis nº 590 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 590-2018 SUPERAVIT FINANCEIRO EXCESSO DE ARRECADACAO E ANULACAO PARCIAL.doc Leis
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Leis nº 588 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 588-2018 - Reposi_§__o salarial do magist_©rio.doc Leis
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Leis nº 587 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 587-2018 - Altera a Lei 161-2003.doc Leis
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Leis nº 586 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 586-2018 - Reajuste Salarial.doc Leis
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Leis nº 2017 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
TABELA VENC. MAGIST. 2017.xls Leis
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Leis nº 585 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 585-2017 LOA 2018.doc Leis
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Leis nº 584 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 584-2017 - AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DE OPERACAO DE CREDITO PAVIMENTACAO ASFALTICA.doc Leis
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Leis nº 583 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 583-2017 CREDITO ESPECIAL CONTROLE NUCLEOS DE VIOLENCIAS.doc Leis
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Leis nº 582 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 582-2017 CREDITO ESPECIAL CONTRATO DE REPASSE 847386 2017 MAPA CAIXA 150500 PATRULHA AGRICOLA.doc Leis
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Leis nº 581 / 2017
PMQC
20/12/2001 2017
Lei 581-2017- Atribuicoes ao cargo de fiscal municipal.docx Leis
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