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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17


Legislações
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Leis nº 601 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 601-2018 EXCESSO DE ARRECADACAO REFORMA DA SAUDE.doc Leis
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Leis nº 600 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 600-2018 EXCESSO DE ARRECADACAO FNDE ONIBUS 2018.doc Leis
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Leis nº 599 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 599-2018 EXCESSO DE ARRECADACAO VARIAS EMENDAS INDIVIDUAIS E RECURSO DO AFM EDUCA_N_EO.doc Leis
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Leis nº 598 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 598-2018 EXCESSO DE ARRECADACAO EMENDA LUIZ NISHIMORI.doc Leis
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Leis nº 597 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 597-2018 CONTRIBUICAO A AMP.doc Leis
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Leis nº 596 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 596-2018-Dispoe sobre a abertura de vagas emprego publico.doc Leis
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Leis nº 595 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 595-2018-Dispoe sobre a abertura de vagas, extincao de cargos ateracao de provimento da funcao de cargo e manu. de ocupacao.doc Leis
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Leis nº 594 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 594-2018 SUPERAVIT FINANCEIRO EXCESSO DE ARRECADACAO E ANULACAO PARCIAL (1).doc Leis
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Leis nº 593 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 593-2018 INSTITUI O ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE QUARTO CENTENARIO (2).docx Leis
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Leis nº 592 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 592-2018 GRATIFICACOES DOS DIRETORES.docx Leis
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