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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59


Legislações
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Leis nº 615 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 615-2019 Reajuste Salarial.doc Leis
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Leis nº 614 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 614-2019 CREDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADA_N_EO 2019.doc Leis
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Leis nº 613 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 613-2019 CONVENIO COPACOL.doc Leis
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Leis nº 612 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 612-2018 NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA.doc Leis
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Leis nº 611 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 611-2018 EXCESSO DE ARRECADACAO FNDE MOBILIARIO (1).doc Leis
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Leis nº 610 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 610-2018 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL RECURSOS FNS.doc Leis
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Leis nº 609 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 609-2018 ADIANTAMENTO.doc Leis
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Leis nº 608 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 608-2018 SUPLEMENTACAO EMENDAS INDIVIDUAIS POR CANCELAMENTO.doc Leis
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Leis nº 607 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 607-2018 LOA 2019.doc Leis
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Leis nº 606 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 606-2018 REFIS MUNICIPAL 2018.docx Leis
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