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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17


Legislações
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Leis nº 619 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 619-2019 ELEICAO DE DIRETORES ALTERADO.doc Leis
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Leis nº 618 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 618-2019 CREDITO ESPECIAL COBERTURA DO GINASIO DE ESPORTES E DEVOLU_NAO DE SALDO DE CONVENIO DA PLANTADEIRA.doc Leis
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Leis nº 617 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Anexo da Lei 617-2019TABELA VENC.MAGIST.2019.xls Leis
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Leis nº 616 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 616-2019 CREDITO ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO 2018.doc Leis
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Leis nº 615 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Anexo da Lei 615-2019 FG E CARGO COMISS_EO 2019.docx Leis
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Leis nº 615 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Anexo da Lei 615-2019TABELA VENCIMENTOS-2019.xls Leis
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Leis nº 615 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 615-2019 Reajuste Salarial.doc Leis
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Leis nº 614 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 614-2019 CREDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADA_N_EO 2019.doc Leis
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Leis nº 613 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 613-2019 CONVENIO COPACOL.doc Leis
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Leis nº 612 / 2018
PMQC
20/12/2001 2018
Lei 612-2018 NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA.doc Leis
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