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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17

Legislações
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Leis nº 629 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 629-2019 CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR DEVOLUCAO DE SALDO FNDE E SUPLEMENTACAO.doc Leis
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Leis nº 628 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 628-2019 CREDITO ESPECIAL DEV. DE SALDO CAMINHAO COLETA SELETIVA FUNDO EST. DE ASSIS. SOCIAL FIA MUN. MIN CARREGADEIRA.doc Leis
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Leis nº 627 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 627-2019 LDO 2020.doc Leis
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Leis nº 626 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 626-2019 AUXILIO TRANSPORTE.doc Leis
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Leis nº 625 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 625- 2019 CREDITO ESPECIAL AUXILIO TRANSPORTE.doc Leis
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Leis nº 624 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 624-2019 AUTORIZACAO PARA CELEBRACAO DE CONVENIO COM O DER.doc Leis
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Leis nº 623 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 623-2019 PROJETO DE LEI 000 2019 Altera a Lei 161 E 558 SIMBOLOGIA DO CARGO DIRETOR DE CONTROLADORIA.doc Leis
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Leis nº 622 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 622-2019 CREDITO ESPECIAL CONSTRUCAO DA ESCOLA RECURSOS PROPRIOS.doc Leis
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Leis nº 621 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 621-2019 ALTERA O INCISO IV DO ART. 30 DA LEI 548-2017 - Politica Mun. dos Direitos da Crianca e do Adolescente.doc Leis
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Leis nº 620 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 620-2019 REFIS MUNICIPAL 2019.doc Leis
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