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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59


Legislações
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Leis nº 825 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 825-2025 - CONCESSAO DE AUXILIO ALIMENTACAO.doc Leis
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Leis nº 824 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 824-2025 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - CISCOMCAM.doc Leis
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Leis nº 823 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 823-2025 - SEM EFEITO.doc Leis
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Leis nº 822 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 822-2025 - AUTORIZA CONVENIO FABRICA CASCAVELENSE DE CIDADAOS.doc Leis
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Leis nº 821 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 821-2025 - AUTORIZA AQUISICAO DE BRINDES.doc Leis
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Leis nº 820 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 820-2025 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUBSTITUICAO DE LUMINARIAS PARA LED DISTRITOS.doc Leis
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Leis nº 818 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 818-2025 - FIXACAO DO SUBSIDIO DO VEREADOR E PRESIDENTE DA CAMARA.doc Leis
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Leis nº 817 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 817-2025 - RE-FIXACAO DOS SUBSIDIOS.doc Leis
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Leis nº 816 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 816-2025 - REPOSICAO INFLACIONARIA.doc Leis
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Leis nº 229 / 2025
PMQC
07/08/2025 2025
Portaria 229-2025 -Revoga portaria 042-2025 P.Supl Andrey Leis
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