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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17


Legislações
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Leis nº 831 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 831-2025 - CONSTRUCAO ESCOLA.doc Leis
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Leis nº 830 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 830-2025 - REGULAMENTA O RATEIO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA.doc Leis
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Leis nº 829 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 829-2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 517-2015.doc Leis
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Leis nº 828 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 828-2025 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2025.doc Leis
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Leis nº 827 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 827-2025 - REFIS 2025.doc Leis
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Leis nº 826 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 826-2025 - AUTORIZA RECEBER DOACAO COPACOL.doc Leis
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Leis nº 825 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 825-2025 - CONCESSAO DE AUXILIO ALIMENTACAO.doc Leis
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Leis nº 824 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 824-2025 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - CISCOMCAM.doc Leis
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Leis nº 823 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 823-2025 - SEM EFEITO.doc Leis
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Leis nº 822 / 2025
PMQC
20/12/2001 2025
LEI 822-2025 - AUTORIZA CONVENIO FABRICA CASCAVELENSE DE CIDADAOS.doc Leis
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