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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17


Legislações
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Leis nº 639 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 639-2019 CREDITO ESPECIAL PROGRAMA BENEFICIOS EVENTUAIS E OU TRANSITORIOS.doc Leis
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Leis nº 638 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 638-2019 INSTITUI PROGRAMA BENEFICIOS EVENTUAIS E OU TRANSITORIOS.doc Leis
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Leis nº 637 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 637-2019 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.doc Leis
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Leis nº 636 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 636-2019 LOA 2020.doc Leis
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Leis nº 635 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 635-2019 LEI INSTITUI CONSELHO E FUNDO DO TRABALHO.doc Leis
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Leis nº 634 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 634-2019 CREDITO ESPECIAL REFORMA DO GINASIO DE ESPORTES.doc Leis
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Leis nº 633 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 633-2019 CREDITO ESPECIAL PAVIMENTA_NAO ASFALTICA.doc Leis
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Leis nº 632 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 632-2019 LEI AUTORIZANDO O FINANCIAMENTO.doc Leis
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Leis nº 631 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 631-2019 CREDITO ESPECIAL AQUISICAO DO VEICULO PARA CONSELHO TUTELAR.doc Leis
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Leis nº 630 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 630-2019 CREDITO ESPECIAL ASPUS.doc Leis
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