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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17


Legislações
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Leis nº 649 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 649-2020 -CREDITO ESPECIAL EMENDA PARLAMENTAR E CONVENIO 317 2020 SEDU.doc Leis
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Leis nº 648 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 648-2020 -CREDITO ESPECIAL CONSORCIO CONDESCOM.doc Leis
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Leis nº 647 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 647-2020 -Alteracoes na Lei Municipal n 626-2019doc Leis
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Leis nº 646 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 646-2020 CREDITO ESPECIAL PAR 202001607.docx Leis
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Leis nº 645 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 645-2020 -CREDITO ESPECIAL CONVENIO 8755882018.doc Leis
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Leis nº 644 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 644-2020 -CREDITO ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO 2019 E EXCESSO DE ARRECADACAO 2020.doc Leis
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Leis nº 643 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 643-2020 -Reposicao salarial do magisterio.doc Leis
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Leis nº 642 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 642-2020 -Reajuste Salarial.doc Leis
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Leis nº 641 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 641-2020 - alteracoes na Lei Municipal n 518-2015 e 591-2018.doc Leis
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Leis nº 640 / 2019
PMQC
20/12/2001 2019
Lei 640-2019 CREDITO ESPECIAL DEVOLUCAO DE SALDOS DE CONVENIOS.doc Leis
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