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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17

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Leis nº 659 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 659-2020 -CREDITO ESPECIAL TRANSPORTE SANITARIO E PRE SAL.doc Leis
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Leis nº 658 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 658-2020 -Dispoe de Utilidade Publica Associacao Porto IV.docx Leis
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Leis nº 657 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 657-2020 -Dispoe de Utilidade Publica Associacao Porto V.docx Leis
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Leis nº 656 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 656-2020 -Dispoe de Utilidade Publica Associacao de Produtores Rurais da Vila Rural Porta do Ceudocx Leis
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Leis nº 655 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 655-2020 -Fixa Subsidios Secretarios.doc Leis
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Leis nº 654 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 654-2020 -Fixa Subsidos Vereadores.doc Leis
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Leis nº 653 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 653-2020 -Fixa Subsidios Prefeito e Vice.doc Leis
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Leis nº 652 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 652-2020 -2020 LDO 2021.doc Leis
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Leis nº 651 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 651-2020 -PPA 2021.doc Leis
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Leis nº 650 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 650-2020 -GRATIFICACAO EXTRAORDINARIA COVID-19.doc Leis
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