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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59

Legislações
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Leis nº 653 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 653-2020 -Fixa Subsidios Prefeito e Vice.doc Leis
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Leis nº 652 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 652-2020 -2020 LDO 2021.doc Leis
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Leis nº 651 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 651-2020 -PPA 2021.doc Leis
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Leis nº 650 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 650-2020 -GRATIFICACAO EXTRAORDINARIA COVID-19.doc Leis
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Leis nº 649 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 649-2020 -CREDITO ESPECIAL EMENDA PARLAMENTAR E CONVENIO 317 2020 SEDU.doc Leis
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Leis nº 648 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 648-2020 -CREDITO ESPECIAL CONSORCIO CONDESCOM.doc Leis
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Leis nº 647 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 647-2020 -Alteracoes na Lei Municipal n 626-2019doc Leis
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Leis nº 646 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 646-2020 CREDITO ESPECIAL PAR 202001607.docx Leis
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Leis nº 645 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 645-2020 -CREDITO ESPECIAL CONVENIO 8755882018.doc Leis
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Leis nº 644 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 644-2020 -CREDITO ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO 2019 E EXCESSO DE ARRECADACAO 2020.doc Leis
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