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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17


Legislações
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Leis nº 669 / 2021
PMQC
20/12/2001 2021
LEI 669-2021 PROTOCOLO DE INTENCOES CONSORCIO DE VACINAS.doc Leis
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Leis nº 668 / 2021
PMQC
20/12/2001 2021
LEI 668-2021 REFERENDA AO CONVENIO - COPACOL.doc Leis
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Leis nº 667 / 2021
PMQC
20/12/2001 2021
LEI 667-2021 CREDITO SUPLEMENTAR REEQUILIBIO CONSTRUCAO VESTIARIOS CORRIGIDO.doc Leis
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Leis nº 666 / 2021
PMQC
20/12/2001 2021
LEI 666-2021 CREDITO ESPECIAL FINISA REEQUILIBIO ESCOLA VEICULO CONV 317 REFORMA SEC SAUDE.doc Leis
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Leis nº 665 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 665-2020 -DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 12 DA LEI 652 DE 2020 LDO 2021.doc Leis
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Leis nº 664 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 664-2020 -LOA 2021.doc Leis
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Leis nº 663 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 663-2020 -CREDITO ESPECIAL MAO DE OBRA TERCEIRIZADA.doc Leis
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Leis nº 662 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 662-2020 -AUXILIO TRANSPORTE DISPENSAR DE REQUESITOS.doc Leis
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Leis nº 661 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 661-2020 -CREDITO ESPECIAL PRE SAL FUNDEB 40 SANEPAR.doc Leis
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Leis nº 660 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 660-2020 -ALTERACOES NA LEI MUNICIPAL 571 2017.doc Leis
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