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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17

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Leis nº 767 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 767-2023 Municipalizacao rodovia.doc Leis
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Leis nº 766 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 766-2023 Cesta natalina servidores.doc Leis
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Leis nº 765 / 2023
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LEI 765-2023 CREDITO SUPLEMENTAR CAMARA Leis
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Leis nº 764 / 2023
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20/12/2001 2023
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Leis nº 763 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 763-2023 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL RODOVIARIA.doc Leis
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Leis nº 762 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 762-2023 DENOMINACAO CRAS.doc Leis
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Leis nº 761 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 761-2023 AUTORIZATIVA MUNICIPAL NOVO PMCMV.doc Leis
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Leis nº 760 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 760-2023 INSTITUI O PREMIO PROFESSOR DESTAQUE.doc Leis
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Leis nº 759 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 759-2023 Cacamba social.doc Leis
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Leis nº 758 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 758-2023 Institui programa agroinvest.doc Leis
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