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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59

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Leis nº 761 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 761-2023 AUTORIZATIVA MUNICIPAL NOVO PMCMV.doc Leis
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Leis nº 760 / 2023
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LEI 760-2023 INSTITUI O PREMIO PROFESSOR DESTAQUE.doc Leis
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Leis nº 754 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 754-2023 VEICULO UTILITARIO PICK UP.doc Leis
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Leis nº 753 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 753-2023 ALTERA A CARGA HORARIA E REMUNERACAO INICIAL CRIA CARGOS.doc Leis
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Leis nº 752 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 752 2023 ALTERA ART 41, DA LEI 548-2017 - Politica Direitos da Crianca e do Adolescente.doc Leis
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