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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17


Legislações
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Leis nº 787 / 2024
PMQC
20/12/2001 2024
LEI 787-2024 REMUNERACAO COMPLEMENTAR TECNICO ENFERMAGEM.doc Leis
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Leis nº 786 / 2024
PMQC
20/12/2001 2024
LEI 786-2024 Da nova redacao a Lei n 034-1997.doc Leis
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Leis nº 785 / 2024
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20/12/2001 2024
LEI 785-2024 CREDITO ADICIONAL COOPACOL FANFARRA.doc Leis
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Leis nº 784 / 2024
PMQC
20/12/2001 2024
LEI 784-2024 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PROJETO SOS ALDEIAS.pdf Leis
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Leis nº 783 / 2024
PMQC
20/12/2001 2024
LEI 783-2024 ADIANTAMENTO.doc Leis
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Leis nº 782 / 2024
PMQC
20/12/2001 2024
LEI 782-2024 REPOSICAO INFLACIONARIA.doc Leis
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Leis nº 781 / 2024
PMQC
20/12/2001 2024
LEI 781-2024 Derrogacao Estrutura Administrativa.docx Leis
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Leis nº 780 / 2023
PMQC
20/12/2001 2023
LEI 780 2023 LOA 2024.doc Leis
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Leis nº 779 / 2023
PMQC
20/12/2001 2023
LEI 779-2023 ILUMINACAO DE LED - CONVENIO.doc Leis
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Leis nº 778 / 2023
PMQC
20/12/2001 2023
LEI 778-2023 altera dispositivos da lei municipal 051-98.docx Leis
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