Leis nº 164 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 07/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: Portaria 164-2025 -Atribui FG Educacao - Dirceu Nalin		Categoria: Leis
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Leis nº 163 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 07/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: Portaria 163-2025 -Atribui FG Educacao -Aparecido de Oliveira		Categoria: Leis
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Leis nº 815 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 815 2024 - LOA 2025.docx		Categoria: Leis
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Leis nº 814 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 814-2024-2024 NOME DE RUAS.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 813 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 813-2024 CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DOS MUNICIPIOS.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 812 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 812-2024 REGULAMENTA FUNCAO GRATIFICADA.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 811 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 811-2024 INSTITUI DATA BASE.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 810 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 810-2024 REFORCO DOTACOES EDUCACAO.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 809 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 809-2024 REFORCO DOTACOES VENCIMENTOS.pdf		Categoria: Leis
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Leis nº 808 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 808 2024 REFORCO DOTACAO VENCIMENTOS.pdf		Categoria: Leis
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