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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 14/11/2025 18:05:19

Legislações
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Decretos nº 1000 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1000 2017 supelentacao orcamentaria.rtf Decretos
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Decretos nº 999 / 2017
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20/12/2017 2017
decreto 999-2017 suplementacao orcamentaria.rtf Decretos
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Decretos nº 998 / 2017
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Decreto 998-2017 CREDITO ESPECIAL PAVIMENTACAO ASFALTICA.docx Decretos
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Decretos nº 997 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 997-2017 Decreta ponto facultativo.docx Decretos
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Decretos nº 996 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 996 2017 GRATIFICACAO INCENTIVO A PRODUTIVIDADE-ALTERADO.doc Decretos
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Decretos nº 995 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 995 2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA-ALTERADO.doc Decretos
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Decretos nº 994 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 994-2017 DECRETO CREDENCIAMENTO ENTIDADES.docx Decretos
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Decretos nº 993 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 993-2017 DECRETA PONTO FACULTATIVO.doc Decretos
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Decretos nº 992 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 992 2017 SUPLEMENTACAO ORCAMENTARIA.rtf Decretos
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Decretos nº 991 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 991- 2017 REGULAMENTACAO DA lei 13.019-2014.docx Decretos
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