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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 14/11/2025 18:05:19

Legislações
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Decretos nº 1010 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1010-2017 Nomeia o Conselho Municipal de Assistencia Social.doc Decretos
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Decretos nº 1009 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1009-2017 IPTU 2017.doc Decretos
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Decretos nº 1008 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1008-2017 suplementacao orcamentaria.rtf Decretos
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Decretos nº 1007 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1007 -2017 Abertura de credito.docx Decretos
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Decretos nº 1006 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1006-2017 Abertura de credito.doc.docx Decretos
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Decretos nº 1005 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1005 -2017 da conf. 2017.docx Decretos
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Decretos nº 1004 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1004-2017 suplementacao orcamentaria.rtf Decretos
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Decretos nº 1003 / 2017
PMQC
20/12/2017 2017
Decreto 1003 2017 ALTERACAO PARCIAL DO DECRETO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE.doc Decretos
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Decretos nº 1002 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1002-2017 Regulamenta a Lei complementar 08-2012.docx Decretos
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Decretos nº 1001 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1001-2017 -Comissao Seguranca e Medicina no Trabalho.doc Decretos
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