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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 14/11/2025 18:05:19


Legislações
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Decretos nº 1030 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1030-2017 DECRETO PONTO FACULTATIVO -.doc Decretos
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Decretos nº 1029 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1029-2017.pdf Decretos
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Decretos nº 1028 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1028-2017 Feriados 2018.doc Decretos
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Decretos nº 1027 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1027-2017 Nomeia Ouvidor Municipal do SUS.docx Decretos
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Decretos nº 1026 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1026-2017 Dispoe sobre a Gestao do FMPI.doc Decretos
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Decretos nº 1025 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1025 -2017 Conselho para reelaboracao do Plano diretor.docx Decretos
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Decretos nº 1024 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1024 -2017 Conselho Municipal da pessoa Idosa.docx Decretos
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Decretos nº 1023 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1023-2017 Homologa o Concurso Publico EP.doc Decretos
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Decretos nº 1022 / 2017
PMQC
20/12/2017 2017
Decreto 1022-2017 Homologa o Concurso Publico.doc Decretos
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Decretos nº 1021 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 1021-2017 LOTEAMENTO SONHO MEU.doc Decretos
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