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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 14/11/2025 18:05:19


Legislações
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Decretos nº 1150 / 2019
PMQC
20/12/2019 2019
Decreto 1150-2019 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.doc Decretos
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Decretos nº 1149 / 2019
PMQC
20/12/2019 2019
Decreto 1149-2019 Suplementacao orcamentaria.rtf Decretos
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Decretos nº 1148 / 2019
PMQC
20/12/2019 2019
Decreto 1148-2019 Suplementacao orcamentaria.rtf Decretos
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Decretos nº 1147 / 2019
PMQC
20/12/2019 2019
Decreto 1147-2019 CREDITO ESPECIAL PAVIMENTA_NAO ASFALTICA.doc Decretos
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Decretos nº 1146 / 2019
PMQC
20/12/2019 2019
Decreto 1146-2019 Altera o Decreto Municipal n 1057-2018-GM.doc Decretos
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Decretos nº 1145 / 2019
PMQC
20/12/2019 2019
Decreto 1145-2019 Altera o inciso I do art. do Decreto 1012-2017-GM.doc Decretos
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Decretos nº 1144 / 2019
PMQC
20/12/2019 2019
Decreto 1144-2019 CREDITO ESPECIAL AQUISICAO DO VEICULO PARA CONSELHO TUTELAR.doc Decretos
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Decretos nº 1143 / 2019
PMQC
20/12/2019 2019
Decreto 1143-2019 Conselho Fundeb.docx Decretos
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Decretos nº 1142 / 2019
PMQC
20/12/2019 2019
Decreto 1142-2019 Comissao Permanente de Selecao e Acompanhamento do Programa Auxilio-Transporte.doc Decretos
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Decretos nº 1141 / 2019
PMQC
20/12/2019 2019
Decreto 1141-2019 CREDITO ESPECIAL ASPUS.doc Decretos
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