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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 14/11/2025 18:05:19


Legislações
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Decretos nº 1292 / 2021
PMQC
20/12/2021 2021
DECRETO 1292-2021 DA NOVA REDACAO AO DECRETO 1214-2020.doc Decretos
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Decretos nº 1291 / 2021
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20/12/2021 2021
DECRETO 1291-2021 Conselho Municipal de Educacao.doc Decretos
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Decretos nº 1290 / 2021
PMQC
20/12/2021 2021
DECRETO 1290-2021 REAJUSTE DA UVC.docx Decretos
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Decretos nº 1289 / 2021
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20/12/2021 2021
DECRETO 1289-2021 Alteracao funcionamento do comercio e adota medidas para prevencao COVID 19.docx Decretos
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Decretos nº 1288 / 2021
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20/12/2021 2021
DECRETO 1288-2021 Flexibilizacao das medidas para prevencao COVID 19.docx Decretos
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Decretos nº 1287 / 2021
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20/12/2021 2021
DECRETO 1287-2021 Prorroga a Cobranca Alvara 2021.doc Decretos
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Decretos nº 1286 / 2021
PMQC
20/12/2021 2021
DECRETO 1286-2021 Prorroga a Cobranca ISSQN 2021.doc Decretos
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Decretos nº 1285 / 2021
PMQC
20/12/2021 2021
DECRETO 1285-2021 Regime especial das ativ escolares na forma de aula com ativ nao presenciais.docx Decretos
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Decretos nº 1284 / 2021
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20/12/2021 2021
DECRETO 1284-2021 COVID 19.docx Decretos
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Decretos nº 1283 / 2021
PMQC
20/12/2021 2021
DECRETO 1283-2021 Regime especial das atividades escolares na forma de aula com atividades nao presenciais.docx Decretos
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