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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 14/11/2025 18:05:19

Legislações
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Leis nº 410 / 2011
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20/12/2001 2011
Lei 410-2011-REFIS-2011.doc Leis
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Leis nº 409 / 2011
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20/12/2001 2011
Lei 409-2011 - Altera a carga horßria do fisioterapeuta.doc Leis
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Leis nº 407 / 2011
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Lei 407-2011 - Educador Infantil.doc Leis
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Leis nº 405 / 2011
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Lei 405-2011-Abertura Provias.doc Leis
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Leis nº 404 / 2011
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Lei 404-2011-Provias.doc Leis
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Leis nº 403 / 2011
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Anexos da Lei 403-2011 - LDO 2012 ANEXOS Leis
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Leis nº 403 / 2011
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Anexos da Lei n-¦ 402-2011 Leis
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Leis nº 403 / 2011
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20/12/2001 2011
Lei 403-2011 LDO 2012.doc Leis
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Leis nº 402 / 2011
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20/12/2001 2011
Lei 402-2011 PPA 2011.doc Leis
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Leis nº 401 / 2011
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20/12/2001 2011
Lei 401-2011- consorcio comcam.doc Leis
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