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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 14/11/2025 18:05:19

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Leis nº 4 / 2012
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20/12/2001 2012
Lei Complementar 004-2012 - PERIMETRO URBANO MUNICIPAL.doc Leis
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Leis nº 3 / 2012
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Lei Complementar 003-2012 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL.doc Leis
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Leis nº 419 / 2011
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Lei 419-2011-Pronto Socorro-2012.doc Leis
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Leis nº 416 / 2011
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Lei 416-2011-CISCOMCAM 2012.doc Leis
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Leis nº 415 / 2011
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Lei 415-2011-ASSUQ 2012.doc Leis
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Leis nº 414 / 2011
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Lei 414-2011-APAE 2012.doc Leis
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Leis nº 413 / 2011
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Anexos da Lei n-¦ 413-2011 LOA 2012 Leis
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Leis nº 413 / 2011
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20/12/2001 2011
Lei 413-2011 Orþamento 2012.doc Leis
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Leis nº 412 / 2011
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20/12/2001 2011
Lei 412-2011-CIUENP.doc Leis
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Leis nº 411 / 2011
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20/12/2001 2011
Lei 411-2011 - Logradouro Jardim Residencial Splendori.doc Leis
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