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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 14/11/2025 18:05:19

Legislações
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Leis nº 426 / 2012
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20/12/2001 2012
Lei 426-2012 - abertura de vaga.doc Leis
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Leis nº 425 / 2012
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ANEXO da Lei 425-2012 LDO 2013 Leis
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Leis nº 425 / 2012
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Lei 425-2012 LDO 2013.doc Leis
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Leis nº 423 / 2012
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Lei 423-2012 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL CALCARIO E OLEO DIESEL.doc Leis
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Leis nº 421 / 2012
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Lei 421-2012-cria cargos.doc Leis
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Leis nº 420 / 2012
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Lei 420-2012-reajuste 14,13%.doc Leis
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Leis nº 420 / 2012
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anexos da Lei n-¦ 420-2012 Leis
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Leis nº 9 / 2012
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Lei Complementar 009-2012 DO CËDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.doc Leis
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Leis nº 6 / 2012
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20/12/2001 2012
Lei Complementar 006-2012 DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNIC-PIO DE QUARTO CENTEN-RIO.doc Leis
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Leis nº 5 / 2012
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20/12/2001 2012
Lei Complementar 005-2012 - ZONEAMENTO, USO E OCUPAÃ+O DO SOLO MUNICIPAL.doc Leis
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