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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 14/11/2025 18:05:19

Legislações
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Leis nº 437 / 2013
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20/12/2001 2013
Lei 437-2013 Pronto Socorro 2013.doc Leis
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Leis nº 436 / 2013
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20/12/2001 2013
Lei 436-2013 Cons¾rcio Sa·de 2013.doc Leis
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Leis nº 435 / 2013
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20/12/2001 2013
Lei 435-2013 CIUENP 2013.doc Leis
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Leis nº 434 / 2013
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Lei 434-2013 Ciscomcam 2013.doc Leis
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Leis nº 432 / 2012
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20/12/2001 2012
Lei 432-2012 INSS.doc Leis
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Leis nº 431 / 2012
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20/12/2001 2012
Anexo da Lei 431-2012 LOA 2013 Leis
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Leis nº 431 / 2012
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20/12/2001 2012
Lei 431-2012 LOA 2013.doc Leis
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Leis nº 431 / 2012
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20/12/2001 2012
anexos da Lei n-¦ 431-2012 Leis
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Leis nº 428 / 2012
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20/12/2001 2012
Lei 428-2012 abertura de credito especial blocos assistencia social.doc Leis
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Leis nº 427 / 2012
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20/12/2001 2012
Lei 427-2012 FNDE PAR.doc Leis
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