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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 14/11/2025 18:05:19


Legislações
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Leis nº 471 / 2013
PMQC
20/12/2001 2013
Lei 471-2013 Altera o art. 1¦ da Lei n¦ 177-03.docx Leis
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Leis nº 470 / 2013
PMQC
20/12/2001 2013
Lei 470-2013 LOA 2014.docx Leis
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Leis nº 470 / 2013
PMQC
20/12/2001 2013
anexos Lei 470-2013 LOA 2013 Leis
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Leis nº 470 / 2013
PMQC
20/12/2001 2013
anexos Lei 470-2013 LOA 2013.zip Leis
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Leis nº 469 / 2013
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20/12/2001 2013
Lei 469-2013 CONSTRUÃ+O DOS POSTOS DE SAUDE - FOLHA DE PAGAMENTO.DOC Leis
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Leis nº 468 / 2013
PMQC
20/12/2001 2013
Lei 468-2013 Credito Especial Pedras Irregulares 2013 Paranß Urbano LOA LDO e PPA - C¾pia.docx Leis
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Leis nº 465 / 2013
PMQC
20/12/2001 2013
Lei 465-2013 Ratifica o Protocolo de Intenþ§es Substitutivo do CIUENP..docx Leis
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Leis nº 464 / 2013
PMQC
20/12/2001 2013
Lei 464-2013 Cria vaga para o cargo de Agente Social e Agente Comunitßrio de Sa·de.doc Leis
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Leis nº 459 / 2013
PMQC
20/12/2001 2013
Lei 459-2013 Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Calcario.docx Leis
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Leis nº 458 / 2013
PMQC
20/12/2001 2013
Lei 458-2013 PPA LDO LOA Projeto Esporte para VIGIASUS.docx Leis
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