Leis nº 551 / 2017		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2017	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 551-2017 Cria a Conf. Mun. de A. Soc., o Cons.Mun. de A. Soc., o Fundo Mun.de A. Soc..doc		Categoria: Leis
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Leis nº 550 / 2017		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2017	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 550-2017 CREDITO ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO 2016.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 549 / 2017		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2017	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 549-2017 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 548 / 2017		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2017	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 548-2017 CRIA A POLITICA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 546 / 2016		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2016	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 546-2016 DEVOLUCAO DE RECURSOS COMERCIO EXTERIOR.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 545 / 2016		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2016	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 545-2016 CESSAO CORREIOS (1).doc		Categoria: Leis
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Leis nº 544 / 2016		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2016	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 544-2016 Barracao.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 543 / 2016		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2016	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 543-2016 FEAS.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 542 / 2016		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2016	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 542 -2016 LOA 2017.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 541 / 2016		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2016	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 541-2016 RECURSOS DOS SUS E FUNDO ESTADUAL.doc		Categoria: Leis
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