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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 14/11/2025 18:05:19

Legislações
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Leis nº 748 / 2023
PMQC
20/12/2001 2023
LEI 748-2023 AJUSTES NA LEI DO AUXILIO ALIMENTACAO.doc Leis
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Leis nº 747 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 747-2023 REPOSICAO INFLACIONARIA.doc Leis
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Leis nº 746 / 2022
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20/12/2001 2022
Lei 746-2022 Doacao imovel Camara Municipal.docx Leis
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Leis nº 745 / 2022
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20/12/2001 2022
Lei 745-2022 CREDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL PODER LEGIS E EMENDA 123.doc Leis
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Leis nº 744 / 2022
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20/12/2001 2022
Lei 744-2022 LDO 2023 ATUALIZACAO.doc Leis
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Leis nº 743 / 2022
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20/12/2001 2022
Lei 743-2022 PPA 2022 2025.doc Leis
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Leis nº 742 / 2022
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20/12/2001 2022
Lei 742-2022 LOA 2023.doc Leis
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Leis nº 741 / 2022
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20/12/2001 2022
LEI 741-2022 FUMCULT E CMPCP.docx Leis
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Leis nº 740 / 2022
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20/12/2001 2022
LEI 740-2022 CREDITO SUPLEMENTAR CONSTRUCAO DO MURO CEMEI.doc Leis
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Leis nº 739 / 2022
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20/12/2001 2022
LEI 739-2022 Lei FG enfermeiros e tecnicos.doc Leis
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