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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 14/11/2025 18:05:19


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Leis nº 808 / 2024
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20/12/2001 2024
LEI 808 2024 REFORCO DOTACAO VENCIMENTOS.pdf Leis
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Leis nº 807 / 2024
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20/12/2001 2024
LEI 807 2024 TA ESTADIO BANDpdf Leis
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Leis nº 806 / 2024
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LEI 806-2024 VAAR.pdf Leis
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Leis nº 805 / 2024
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20/12/2001 2024
LEI 805-2024 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.doc Leis
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Leis nº 804 / 2024
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20/12/2001 2024
LEI 804-2024 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.doc Leis
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Leis nº 803 / 2024
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20/12/2001 2024
LEI 803-2024 LEI ABERT. CREDITO - TA PAVIMENTACAO BANDEIRANTES.pdf Leis
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Leis nº 802 / 2024
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20/12/2001 2024
LEI 802-2024 AQUIISICAO DE ONIBUS ESCOLAR E REEQ. PAVIMENTACAO.pdf Leis
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Leis nº 801 / 2024
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20/12/2001 2024
LEI 801-2024 EQUIPAMENTOS EMENDAS PARLAMENTARES.pdf Leis
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Leis nº 800 / 2024
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20/12/2001 2024
LEI 800-2024 CONSTRUCAO DE ESTRU. PARA ARMAZ. TEMPOR. DE RESIDUOS VOLUMOSOS.pdf Leis
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Leis nº 799 / 2024
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20/12/2001 2024
LEI 799-2024 LDO 2025.doc Leis
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