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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 05/01/2026 16:46:39


Legislações
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Decretos nº 1693 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1693-2024 CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO - LEI 796.pdf Decretos
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Decretos nº 1692 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1692-2024 CREDITO ESPECIAL - LEI 795.pdf Decretos
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Decretos nº 1691 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1691-2024 Credito suplementar - lei 795.pdf Decretos
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Decretos nº 1690 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1690-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO - LEI 794.pdf Decretos
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Decretos nº 1689 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1689-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1688 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1688-2024 CREDITO POR ANULACAO.pdf Decretos
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Decretos nº 1687 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1687-2024 CONCESSAO DE AUXILIO TRANSPORTE.doc Decretos
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Decretos nº 1686 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1686-2024 Homologa o PSS.doc Decretos
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Decretos nº 1685 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1685-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1684 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1684-2024 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REURB 2024.doc Decretos
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