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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 05/01/2026 16:46:39

Legislações
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Decretos nº 877 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 877-2015 Nomeia o ComitÛ de Transporte Escolar.docx Decretos
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Decretos nº 876 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 876-2015 CREDITO ESPECIAL PROGRAMA VIGIASUS NUCLEO DE PREVENCAO DE ACIDENTES 2015.doc Decretos
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Decretos nº 874 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 874-2015 Nomeia Ouvidor Municipal do SUS.docx Decretos
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Decretos nº 873 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 873-2015 Nomeia Conselho FUNDEB.docx Decretos
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Decretos nº 872 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 872 2015 Suplementacao.rtf Decretos
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Decretos nº 870 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 870-2015 CREDITO ESPECIAL DEVOLU+þAO DOS RECURSOSDO PELC.DOC Decretos
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Decretos nº 869 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 869-2015 - INSTITUI O CONCURSO P+BLICO.doc Decretos
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Decretos nº 868 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 868-2015 Conselho CMDCA.doc Decretos
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Decretos nº 867 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 867-2015 ConvocaþÒo de ConferÛncia.doc Decretos
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Decretos nº 866 / 2015
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20/12/2015 2015
Decreto 866-2015ComissÒo COMSEA.doc Decretos
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