LEI N.º164/2003 

SÚMULA: Institui o Órgão Oficial do Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUARTO CENTENÁRIO, Estado do Paraná,, aprovou e eu, JOSÉ PASCHOAL DO PRADO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituído o ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO, para a publicação de todos os atos oficiais de divulgação obrigatória, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo.

Art. 2º. A primeira página, de cada edição semanal, conterá o título "ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO" e as expressões referentes ao nome da Cidade, data, nome do responsável, número da edição e citação numérica desta.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 010/97.

PAÇO MUNICIPAL "29 DE ABRIL"
Quarto Centenário, 27 de maio de 2003.

JOSÉ PASCHOAL DO PRADO
Prefeito Municipal